Lei 46/86 - Lei de Bases do Sistema Educativo (versão atualizada)
Lei 29/2006- Regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais.
Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de novembro - Regime de constituição, direitos e deveres das associações de pais.
Lei 20/2004- Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário.
Decreto Legislativo Regional 19/2023/A - Regime jurídico de criação, autonomia e gestão das escolas na RAA.
Portaria n.º 78/2023 de 29 de agosto de 2023 - Regulamento de Gestão Administrativa e Pedagógica de Alunos na RAA.