FAPA - Legislação Relevante

Legislação relevante para o Movimento Associativo Parental

Lei de Bases do Sistema Educativo (versão atualizada) - Lei 46/86

Regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais - Lei 29/2006

Regime de constituição, direitos e deveres das associações de pais - Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de novembro

Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário - Lei 20/2004

Regime jurídico de criação, autonomia e gestão das escolas na RAA - DLR 19/2023/A

Regulamento de Gestão Administrativa e Pedagógica de Alunos na RAA - Portaria n.º 78/2023 de 29 de agosto de 2023

Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário - DLR n.º 12/2013/A

Funcionamento de cantinas e bufetes escolares - DLR n.º 6/2023/A

Manual de Apoio à Educação Inclusiva - Direção Regional Educação

Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio da RAA - Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2026/A

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